Apesar de algumas notícias sobre a mudança no limite, o faturamento MEI para 2025 ainda é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe aumentar esse limite para até R$ 144,9 mil anuais, porém está em tramitação, ou seja, ainda não foi aprovado.
Você sabia que faturamento MEI é o rendimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio? Ou seja: todo o dinheiro que o MEI ganha com suas atividades.
No entanto, para se manter nessa categoria empresarial, o empreendedor deve respeitar um limite de faturamento específico definido por lei. Essa medida é necessária para garantir que o MEI seja exclusivo para a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Em 2025, o faturamento limite do MEI tem um teto oficial de R$ 81 mil. Mas a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos microempreendedores individuais.
Então, quer saber qual o faturamento limite do MEI em 2025? Continue com a gente e tire todas as suas dúvidas! 💰
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. Isso significa que, para se manter na categoria de microempreendedor individual, você não pode faturar mais do que R$ 81 mil em um ano.
No entanto, caso o faturamento da sua empresa ultrapasse esse valor, será necessário reenquadrá-la em uma categoria mais apropriada, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte.
Existe um Projeto de Lei, o PL Complementar 108/2021, em tramitação que propõe aumentar esse limite para até R$ 144,9 mil anuais. No entanto, até que ele seja aprovado, o valor seguem e R$ 81 mil.
O que muda com a nova regra do Pix para MEI?
Em janeiro deste ano, o Governo Federal anunciou novas regras de fiscalização para transações financeiras, adicionando, entre outras coisas, o monitoramento do Pix feito por maquininhas de cartão. No entanto, a medida foi revogada logo em seguida, por isso, nada muda no limite Pix para MEIs em 2025.
Na prática, boa parte das movimentações financeiras — tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas — já são monitoradas pelo Fisco (órgãos responsáveis por administrar e fiscalizar os impostos), mas fintechs e instituições de pagamento (como bancos digitais e carteiras virtuais) estavam fora desse monitoramento.
Ou seja, as movimentações realizadas por meio dessas empresas não eram repassadas ao Governo. Com as mudanças, os pagamentos via Pix por QR Code nas maquininhas de cartão dessas instituições, por exemplo, passariam a ser reportados.
Além disso, a medida também previa o aumento do limite para monitoramento de R$ 6 mil para R$ 15 mil, no caso de pessoas jurídicas. Assim, apenas as movimentações acima de R$ 15 mil seriam repassadas ao Governo Federal — valor que excede o limite de faturamento de quem é MEI.
No entanto, as mudanças geraram uma série de fake news e causaram forte repercussão entre a população. Por isso, no dia 15 de janeiro, o Governo optou por revogar o ato que atualizava as medidas de fiscalização. Com isso, tudo volta a ser como antes:
- As fintechs e instituições financeiras continuam não reportando transações ao Fisco;
- O limite para monitoramento de transações PJ nos grandes bancos permanece em R$ 6 mil;
- Nada muda sobre a fiscalização do Pix.
Apesar do passo atrás, vale lembrar que o limite de faturamento MEI continua sendo de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês — independentemente do meio usado para movimentar essa quantia. Por isso, é fundamental ficar atento às movimentações financeiras realizadas no seu CNPJ.
O que é preciso para ser MEI?
Além do limite de faturamento do MEI, é necessário levar em conta outros critérios para se enquadrar como microempreendedor individual. São eles:
- Exercer uma das atividades da lista de ocupações permitidas para o microempreendedor individual;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Contratar, no máximo, um funcionário que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
- Não ter ou abrir filial da empresa.
Qual deve ser o novo limite de faturamento do MEI?
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144,9 mil. O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), previa a mudança para R$ 130 mil, mas esse valor foi aumentado durante a tramitação.
Se o projeto for aprovado, o limite anual do MEI subirá consideravelmente (um aumento de R$ 63,9 mil). Além disso, outros limites empresariais serão alterados. Veja como deve ficar:
| Tipo de empresa | Limite de faturamento antigo | Novo limite de faturamento proposto |
| Microempreendedor Individual (ME) | R$ 81 mil ao ano | R$ 144,9 mil ao ano |
| Microempresa (ME) | R$ 360 mil ao ano | R$ 869,4 mil ao ano |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4,8 milhões ao ano | R$ 8,7 milhões ao ano |
Por um lado, o governo terá uma grande perda de arrecadação de tributos, já que muitas empresas passarão a ser enquadradas em regimes com impostos mais baratos. Por outro lado, será muito mais justo para o empreendedor, que terá uma margem maior para crescer e manter seus benefícios de pequena empresa.
Atualmente, o projeto está em tramitação, mas ainda sem data para a votação no Plenário. O texto deveria estar em análise na da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas empacou novamente após um pedido de vista em maio de 2024.
Como o governo sabe o faturamento do MEI?
A Receita Federal utiliza diversos mecanismos para acompanhar as atividades financeiras dos empreendedores e garantir que estejam em conformidade com as obrigações fiscais estabelecidas. É dessa forma que o governo sabe o faturamento do MEI.
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é um dos principais instrumentos de controle. Por meio dele, a Receita Federal verifica as receitas brutas mensais dos MEIs. Isso é fundamental, pois o MEI tem um teto anual de faturamento.
Além disso, há um cruzamento de dados entre as informações fornecidas pelos MEIs e outras fontes, como as notas fiscais emitidas e as declarações de impostos e faturamentos. Essa é uma estratégia crucial para garantir a precisão das informações.
As operadoras de cartão também desempenham um papel importante nesse monitoramento. Elas são responsáveis por informar à Receita Federal os dados das vendas realizadas pelos MEIs por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. Esses registros são cruzados com os dados apresentados pelos próprios MEIs, verificando se as informações batem e se os valores declarados correspondem à realidade das transações.
Caso sejam identificadas inconsistências, a Receita Federal pode solicitar esclarecimentos ou, até mesmo, iniciar procedimentos de fiscalização para averiguar as divergências e regularizar a situação.
Esses mecanismos de acompanhamento visam garantir a transparência nas transações financeiras, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais estabelecidas e evitando situações de sonegação de impostos ou omissão de receitas.
O que acontece se ultrapassar o faturamento limite do MEI?
Se ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que segue sendo de R$ 81 mil ao ano em 2025, você terá sua empresa desenquadrada desse regime. No caso, você terá que migrar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).
Mas o processo de desenquadramento muda conforme o percentual do faturamento excedido. Veja como funciona:
Se ultrapassar até 20% do limite de faturamento
Se o valor que você faturou a mais como MEI representa até 20% dos R$ 81 mil (até R$ 16.200), você poderá continuar nessa categoria até o final do ano fiscal e será desenquadrado no ano seguinte.
Por exemplo, se você faturar R$ 90 mil em 2023 como MEI, sua empresa já vai começar 2025 na categoria de Microempresa (ME). Esse desenquadramento é feito de maneira automática e você terá apenas que recolher um DAS (guia de pagamento) adicional relativo ao valor excedido (nesse caso, de R$ 8 mil).
No entanto, como Microempresa, você terá que contratar um contador para cuidar do negócio. Isso porque esse não é um regime tão simples quanto o MEI, já que você terá que recolher um percentual de imposto a cada nota fiscal emitida, em vez de pagar tudo em uma única guia de contribuição mensal fixa.
Se ultrapassar mais de 20% do limite de faturamento
Se você faturar mais que 20% do limite do MEI em 2025 (mais que R$ 16.200 além dos R$ 81 mil), terá que procurar um contador para solicitar o desenquadramento imediato. Isso porque, se você continuar sendo MEI até o fim do ano, poderá sofrer a cobrança de multas e juros retroativos devido à receita excessiva.
Por isso, nesse caso, é importante migrar para Microempresa (ME) o mais rápido possível. Da mesma maneira, você terá que recolher um DAS adicional relativo ao valor que ultrapassou o limite do MEI.
Tudo certo sobre o limite MEI 2025?
Agora que você sabe qual é o limite de faturamento do MEI para 2025, fica mais fácil se planejar para impulsionar seu negócio. Lembre-se: o aumento de receita é sempre bom e migrar para MEI é um passo importante para crescer no mercado.
Fonte: NuvemShop
