A entrega da declaração anual é a obrigação de informar à Receita Federal o total do faturamento bruto que a empresa obteve no ano anterior. Cumprir essa exigência legal é fundamental para a manutenção do CNPJ ativo e regular, pois a falta da entrega ou o envio de informações com erros pode gerar multas pesadas e levar ao desenquadramento do regime tributário.
